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Resolução da Assembleia da República recomenda que seja fixada a obrigação de identificação dos gatos

O Decreto-Lei que aprova o Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE) foi publicado em 2003, mas a identificação dos gatos ainda não é obrigatória. Foi hoje publicada em Diário da República uma resolução da Assembleia da República que recomenda ao Governo que proceda à publicação de despacho que fixe a data da constituição […]

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