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Estatuto Jurídico do animal

Estatuto Jurídico dos Animais entra hoje em vigor

Entra hoje em vigor a lei que estabelece um estatuto jurídico dos animais, reconhecendo a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade, O diploma, aprovado por unanimidade no Parlamento, tinha sido enviado no passado dia 19 de janeiro ao Presidente da Republica Marcelo Rebelo de Sousa, para promulgação A partir de agora os animais […]

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Foi hoje publicada a Lei que reconhece o Estatuto jurídico dos animais

Foi hoje, dia 3 de Março, publicada em Diário da República a lei que estabelece um estatuto jurídico dos animais, reconhecendo a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade, O diploma, aprovado por unanimidade no Parlamento, tinha sido enviado no passado dia 19 de janeiro ao Presidente da Republica Marcelo Rebelo de Sousa, para promulgação […]

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Em Portugal, os Tribunais e a sociedade vão tratar animais de estimação cada vez mais como crianças

No passado dia 19 de janeiro foi enviado ao Presidente da Republica Marcelo Rebelo de Sousa, para promulgação, o novo estatuto jurídico dos animais, aprovado por unanimidade no Parlamento, que, em lugar de “coisas”, lhes reconhece “a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade”. O preâmbulo do projeto lei sublinha que o reconhecimento da natureza própria […]

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