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Legislação

Hoje é Dia Internacional dos Direitos dos Animais

O Dia Internacional dos Direitos Animais (DIDA) ocorre no dia 10 de Dezembro desde 1998 e foi criado pela ONG inglesa Uncaged. A data é uma alusão à ratificação, na ONU, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, e visa chamar atenção para a necessidade de inclusão de todos os animais como sujeitos morais, de direito, capazes de sentir e sofrer. Esta posição é defendida com […]

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Em Portugal, deputados aprovam entrada de animais de estimação em restaurantes

  Em França, em Itália, ou na Alemanha já é comum encontrar animais em lojas ou restaurantes acompanhando os seus detentores. A Assembleia da República aprovou hoje os projetos-lei do PAN, do BE e do PEV que possibilitam a permissão de animais de companhia em estabelecimentos fechados de restauração. A legislação em vigor não permitia […]

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Foi hoje aprovada proposta do PAN que altera as regras do comércio de animais

O parlamento aprovou o texto final do projeto de lei do PAN que regula a compra e venda de animais de companhia e proíbe os anúncio online de compra e venda de animais selvagens. Conforme refere o PAN na sua página oficial de internet graças a este diploma, que foi aprovado com os votos a favor de […]

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O Estado Brasileiro de Góias aprova projeto que regulamenta visita de animais de estimação em hospitais

O Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás aprovou esta quarta-feira dia 26, um projeto de lei que visa a regulamentação da visita de animais domésticos e de estimação em hospitais da rede pública e privada pertencentes a este Estado do Brasil. De acordo com a notícia veiculada pelo site O Hoje.com, o diploma também prevê algumas […]

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Foi hoje publicada a Lei que reconhece o Estatuto jurídico dos animais

Foi hoje, dia 3 de Março, publicada em Diário da República a lei que estabelece um estatuto jurídico dos animais, reconhecendo a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade, O diploma, aprovado por unanimidade no Parlamento, tinha sido enviado no passado dia 19 de janeiro ao Presidente da Republica Marcelo Rebelo de Sousa, para promulgação […]

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Nos Estados Unidos da América, São Francisco proíbe venda de cães e gatos de criação

Entrará em vigor na cidade de São Francisco, nos Estados Unidos da América, uma lei que proibe a venda de animais de criação em lojas. Esta lei determina ainda que estes espaços só possam vender apenas cães e gatos abandonados e que seja resgatados. A medida também proibirá a venda de animais com menos de oito semanas […]

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Em Portugal, os Tribunais e a sociedade vão tratar animais de estimação cada vez mais como crianças

No passado dia 19 de janeiro foi enviado ao Presidente da Republica Marcelo Rebelo de Sousa, para promulgação, o novo estatuto jurídico dos animais, aprovado por unanimidade no Parlamento, que, em lugar de “coisas”, lhes reconhece “a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade”. O preâmbulo do projeto lei sublinha que o reconhecimento da natureza própria […]

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Iniciativa inédita em Portugal: Os animais deixam de ser considerados coisas.

O PAN-Pessoas-Animais-Natureza anunciou na sua página a aprovação da alteração do estatuto jurídico dos animais que reuniu o consenso de todas as forças partidárias. De acordo com aquele partido político, trata-se de um marco histórico que junta Portugal aos países mais evoluídos nestas matérias, o caso da Áustria, o primeiro país a aprovar um estatuto jurídico do […]

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Publicada Lei que estabelece a proibição do abate de animais

Presidente da República promulga diploma da Assembleia da República que aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população. A Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto estabelece ainda um conjunto de Deveres do […]

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