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Consultório Jurídico

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Em Portugal, deputados aprovam entrada de animais de estimação em restaurantes

  Em França, em Itália, ou na Alemanha já é comum encontrar animais em lojas ou restaurantes acompanhando os seus detentores. A Assembleia da República aprovou hoje os projetos-lei do PAN, do BE e do PEV que possibilitam a permissão de animais de companhia em estabelecimentos fechados de restauração. A legislação em vigor não permitia […]

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Resolução da Assembleia da República recomenda que seja fixada a obrigação de identificação dos gatos

O Decreto-Lei que aprova o Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE) foi publicado em 2003, mas a identificação dos gatos ainda não é obrigatória. Foi hoje publicada em Diário da República uma resolução da Assembleia da República que recomenda ao Governo que proceda à publicação de despacho que fixe a data da constituição […]

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Foi hoje aprovada proposta do PAN que altera as regras do comércio de animais

O parlamento aprovou o texto final do projeto de lei do PAN que regula a compra e venda de animais de companhia e proíbe os anúncio online de compra e venda de animais selvagens. Conforme refere o PAN na sua página oficial de internet graças a este diploma, que foi aprovado com os votos a favor de […]

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17 Julho | Porto | Conferência Animais e Direito: Um diálogo luso-brasileiro

“ANIMAIS E DIREITO: um diálogo luso-brasileiro” | 17 de Julho, pelas 17h45 | Porto Local: Auditório do Centro de Formação – Edifício Mapfre – Rua Gonçalo Cristóvão, n.º 347, R/c, Conselho Distrital da Ordem dos Advogados do Porto “A Dimensão Civilizacional do Tema dos Direitos dos Animais” Fernando Araujo Araújo, Professor da Faculdade de Direito de […]

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Condenado a pena de prisão por ter disparado sobre um gato

Um homem de 73 anos foi condenado a 12 semanas de prisão depois de ter disparado com uma pistola de pressão de ar propositalmente sobre um gato que tinha “invadido” o jardim da sua casa. O caso passou-se na cidade de Cambridge, Inglaterra. O animal, de raça siamesa, tinha somente oito meses de idade quando ocorreu […]

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Governo quer conhecer estado dos canis e gatis até 30 de Junho

Será feito um levantamento dos centros de recolha oficial – canis e gatis – existentes para aferir da necessidade de modernização e requalificação. A Portaria 146/2017 publicada em Abril, atribuiu competência à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), assegurando a colaboração dos municípios e em cooperação com a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), para promover o […]

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Advogados em defesa de animais vítimas de maus tratos

Um tribunal em Hartford, no estado norte-americano do Connecticut, implementou uma Lei que que admite, durante julgamentos, a intervenção de advogados de defesa para animais que tenham sido vítimas de maus tratos ou de outro tipo de abusos. A notícia foi divulgada pelo site Notícias ao Minuto, adiantando ainda tratar-se do primeiro tribunal em todo o mundo […]

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Decisão Judicial: ataque por cão de raça Rottweiler

O Tribunal da Relação do Porto decidiu que as ofensas corporais simples causadas por um cão de raça Rottweiler cujo detentor não teve o cuidado de vigiar constitui crime se o ofendido tiver apresentado queixa e mera contraordenação quando esta não tenha sido apresentada. O caso Um homem, que tinha ao seu cuidado um cão […]

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Estatuto Jurídico dos Animais entra hoje em vigor

Entra hoje em vigor a lei que estabelece um estatuto jurídico dos animais, reconhecendo a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade, O diploma, aprovado por unanimidade no Parlamento, tinha sido enviado no passado dia 19 de janeiro ao Presidente da Republica Marcelo Rebelo de Sousa, para promulgação A partir de agora os animais […]

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