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11/08/2017

Resolução da Assembleia da República recomenda que seja fixada a obrigação de identificação dos gatos

O Decreto-Lei que aprova o Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE) foi publicado em 2003, mas a identificação dos gatos ainda não é obrigatória.

Foi hoje publicada em Diário da República uma resolução da Assembleia da República que recomenda ao Governo que proceda à publicação de despacho que fixe a data da constituição da obrigação de identificação de gatos.

Pretende-se que seja dado cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de dezembro, diploma que aprovou o SICAFE.

Conforme é referido no preâmbulo daquele diploma, “a identificação dos animais de companhia é essencial nos domínios sanitário, zootécnico, jurídico e humanitário, pois visa tanto a defesa da saúde pública como animal, bem como o controlo da criação, comércio e utilização. Sublinha ainda aquele texto que “a identificação permite uma melhor relacionação do animal com o seu detentor, nomeadamente no que se refere à resolução de litígios por aquele causados, bem como uma adequada responsabilização do detentor face à necessidade da salvaguarda dos parâmetros sanitários e de bem-estar animal. Por outro lado, a problemática do abandono de animais de companhia tem vindo a assumir relevância crescente, não se afigurando suficiente e eficaz o quadro legal existente para o controlo desta situação. Também os aspectos de natureza económica assumem importância significativa no contexto da valorização individual dos animais de companhia, sendo exigível um melhor controlo da respectiva comercialização.

Conforme estabelece aquele diploma, torna-se necessário instituir medidas actualizadas de identificação dos cães e gatos.

Assim, o Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de dezembro, vem criar o Sistema de Identificação de Caninos e Felinos (SICAFE), que estabelece as exigências em matéria de identificação electrónica de cães e gatos, enquanto animais de companhia, e o seu registo numa base de dados nacional de acesso autorizado apenas às entidades credenciadas.

O artigo 6.º daquele diploma vem regular os termos a que está sujeito o processo de registo dos cães. Relativamente aos gatos, o número 3 daquele preceito determina que a obrigação de identificação dos gatos será fixada em data a definir por despacho do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

Neste contexto, a resolução da Assembleia da República hoje publicada vem no sentido de recomendar ao Governo que proceda à publicação de despacho que fixe a data da constituição da obrigação de identificação de gatos, em cumprimento do disposto naquele número.

De referir ainda que a não identificação dos cães e gatos constitui contra-ordenação punível pelo Presidente da Câmara Municipal competente com coimas de 50€ a 1.850€ ou 22.000€, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva.


Consultar aqui o Decreto-Lei 313/2003, de 17 de Dezembro

 

 

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