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20/07/2017

Foi hoje aprovada proposta do PAN que altera as regras do comércio de animais

O parlamento aprovou o texto final do projeto de lei do PAN que regula a compra e venda de animais de companhia e proíbe os anúncio online de compra e venda de animais selvagens.

Conforme refere o PAN na sua página oficial de internet graças a este diploma, que foi aprovado com os votos a favor de todos os partidos e a abstenção do CDS-PP, “deixaremos de ver animais de companhia nas montras ou vitrinas visto que os estabelecimentos devidamente licenciados para o efeito passam a estar impedidos de o fazer.”

No essencial, o diploma recém-aprovado estabelece um registo de criadores comerciais e regula os anúncios de venda de animais de companhia.

A transmissão de propriedade de animal de companhia passa também a ter que cumprir uma série de requisitos e, relativamente aos animais selvagens, estes deixam de poder ser vendidos através da Internet não podendo, em qualquer caso, ser expostos em montras ou vitrinas.

A legislação muda também no que respeita ao local de venda e ao transporte de animais de companhia.

De acordo com o comunicado do PAN, as contraordenações puníveis pelo diretor-geral de Alimentação e Veterinária, que antes eram de 25 euros, passam a agora a ser de um montante mínimo é de 200 euros e máximo de 3740 euros.

Este é um passo decisivo para aumentar a proteção de animais de companhia e selvagens, sinal evidente de que conseguimos trazer mudanças efetivas à sociedade e tornar consequente uma conquista alcançada este ano no ordenamento jurídico português: os animais já não são coisas com a aprovação do Novo Estatuto Jurídico dos Animais. Que deixem de o ser nas nossas consciências e que sejam tratados com a responsabilidade e dignidade que merecem. Com esta lei pretende-se também diminuir as compras de animais por impulso e reduzir o número de animais abandonados”, afirma André Silva, Deputado do PAN.

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