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13/06/2017

Governo quer conhecer estado dos canis e gatis até 30 de Junho

Será feito um levantamento dos centros de recolha oficial – canis e gatis – existentes para aferir da necessidade de modernização e requalificação.

Portaria 146/2017 publicada em Abril, atribuiu competência à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), assegurando a colaboração dos municípios e em cooperação com a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), para promover o recenseamento dos Centos de Recolha Oficiais existentes, identificar o seu âmbito geográfico de atuação e as suas condições e necessidades.

Aquele diploma estabeleceu ainda que os dados recolhidos devem ser objeto de um relatório que os sistematize e identifique as necessidades apuradas, a apresentar pela DGAV e pela DGAL aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da veterinária e das autarquias locais até 30 de junho de 2017.

Basicamente, pretende-se que seja feito um levantamento de todos os canis e gatis existentes para se perceber quais as suas necessidades de modernização e requalificação para cumprimento dos objetivos previstos na Lei n.º 27/2016, de 23 de Agosto

Construção e adaptação de centros de recolha de animais (CRO)

Depois de identificadas as necessidades de CRO para cumprimento dos objetivos da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto (diploma que estabelece a proibição de abate de animais), os membros do Governo responsáveis pelas áreas da veterinária e das autarquias locais adotam um programa de instalação ou requalificação de CRO.

O Executivo admite que possam existir incentivos financeiros para apoiar a instalação e requalificação destes centros.

 

 

Ver ainda

Foi hoje publicada em Diário da República regulamentação de centros de recolha animal

 

Publicada Lei que estabelece a proibição do abate de animais

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