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30/05/2017

Decisão Judicial: ataque por cão de raça Rottweiler

O Tribunal da Relação do Porto decidiu que as ofensas corporais simples causadas por um cão de raça Rottweiler cujo detentor não teve o cuidado de vigiar constitui crime se o ofendido tiver apresentado queixa e mera contraordenação quando esta não tenha sido apresentada.

O caso

Um homem, que tinha ao seu cuidado um cão de raça Rottweiler, decidiu limpar a jaula onde este dormia, tendo permitido que o animal saísse sem se certificar previamente de que o portão se encontrava fechado, perdendo de vista o animal e permitindo que o mesmo andasse à vontade pelo logradouro e pela via pública, desacompanhado, sem açaime e sem trela.

Durante esse tempo, o cão acabou por atacar uma mulher que passava pela rua, atirando-a ao chão e mordendo-a numa perna.

Em consequência, a mulher apresentou queixa contra o homem o qual acabou condenado no pagamento de uma multa pela prática de um crime de ofensa à integridade física por negligência.

Inconformado com essa decisão, o homem recorreu para o TRP defendendo que apenas devia ter sido condenado pela prática de uma contraordenação uma vez que, no seu entender, só existia crime se as ofensas corporais fossem graves.

Apreciação do Tribunal da Relação do Porto

O TRP negou provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida, ao decidir que as ofensas corporais simples causadas por um cão de raça Rottweiler cujo detentor não teve o cuidado de vigiar constitui crime se o ofendido tiver apresentado queixa e mera contraordenação quando esta não tenha sido apresentada.

Diz a lei que quem, por não observar deveres de cuidado ou vigilância, der azo a que um animal ofenda o corpo ou a saúde de outra pessoa, causando-lhe ofensas graves à integridade física é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.

Este crime tem natureza pública, contrariamente ao que sucede com o crime geral de ofensa à integridade física por negligência, que está dependente de queixa.

Por sua vez, constitui contraordenação punível com coima a não observância de deveres de cuidado ou vigilância que der azo a que um animal ofenda o corpo ou a saúde de outra pessoa causando-lhe ofensas à integridade física que não sejam consideradas graves.

Assim sendo, existem três situações possíveis. A ofensa simples à integridade física por negligência, sem queixa, é sancionada como contraordenação, permitindo assim punir essa conduta mesmo quando o ofendido opte por abdicar do procedimento criminal. A ofensa simples à integridade física por negligência, com queixa, é punida como crime, nos termos gerais, com a consequente exclusão da contraordenação. Já a ofensa grave à integridade física por negligência é punida como crime especial, quando os danos tenham sido causados por animal potencialmente perigoso, tratando-se de um crime público, que não está dependente de queixa.

Como tal, estando em causa ofensas corporais simples e não graves causadas por um cão de raça Rottweiller, cujo detentor não teve o cuidado de o vigiar, como lhe cabia, e tendo a ofendida apresentado queixa, existe crime de ofensa corporal simples por negligencia e não mera contraordenação.

Consultar aqui o texto integral do Acórdão

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