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26/04/2017

Foi hoje publicada em Diário da República regulamentação de centros de recolha animal

Governo pretende assegurar que o país fique dotado de uma rede de centros de recolha animal, envolvendo a administração autárquica
A Portaria n.º 146/2017, de 26/04, hoje publicada, regulamenta a criação de uma rede efetiva de Centros de Recolha Oficial de animais de companhia (CRO), fixa as normas que regulam o destino dos animais acolhidos nestes centros e estabelece as normas para o controlo de animais errantes.
O Diploma sublinha que as orientações nele constantes não devem substituir-se à detenção responsável de animais de companhia, que se pretende encorajar, mas sim contribuir para minorar os problemas decorrentes da sobrepopulação animal, em especial de cães e gatos errantes.
Este diploma surge na sequência da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, que aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização.
Conforme se pode ler no seu preâmbulo desta portaria, são fixadas as condições e normas técnicas a que devem obedecer os programas de controlo das populações errantes de animais de companhia, nomeadamente os programas de captura, esterilização e devolução de gatos, e o funcionamento dos centros de recolha oficial.
Sublinha-se ainda que a existência de animais errantes deve ser evitada mediante a implementação de programas de captura, esterilização e adoção e também de devolução no caso de colónias de gatos. Pretende-se eliminar de forma progressiva (e no prazo de dois anos a contar da data da entrada em vigor da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto) o recurso ao abate como forma de controlo da população de animais errantes.

É também realçado que, no final daquele prazo de dois anos, os Centros de Recolha Oficiais não podem recorrer ao abate ou occisão de animais de companhia por motivos de sobrelotação e de incapacidade económica, salvo por razões que se prendam com o estado de saúde ou o comportamento dos mesmos.

Relativamente à captura dos animais errantes, sempre que alguém observar um animal nesta situação, deverá comunicar esse facto aos serviços municipais ou às entidades policiais, para captura e acolhimento no CRO, ou o animal é entregue a uma dessas entidades, se quem o observou também o capturou.

Como forma de gestão da população de gatos errantes, o artigo 9.º desta Portaria vem ainda estabelecer programas de captura, esterilização e devolução (CED) ao local de origem.

 

FONTE: Diário da República eeletrónico. Consultar aqui a Portaria n.º 146/2017

 

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Publicada Lei que estabelece a proibição do abate de animais

 

 

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