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22/04/2017

Condenação inédita em Portugal por crime de maus tratos a animais de companhia

 

O Tribunal de Grândola condenou uma pessoa a pena de prisão, suspensa por um ano e quatro meses, pela prática de um crime de maus-tratos a animais de companhia, previsto e punido pelo Código Penal.

Trata-se de uma Sentença inédita e reveladora da preocupação e sensibilidade existente em torno dos animais de companhia em Portugal.

Neste caso concreto, o homem aprisionou o animal, deixando-o privado de água e alimentação.

Já foram conhecidas outras decisões judiciais que conduziram a condenações, mas esta é a primeira vez que um Tribunal decido não aplicar a pena de multa.

O Código Penal prevê e pune os crimes contra animais de companhia, criminalizando os maus tratos e o abandono.
No primeiro caso, “quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias. Se dos factos previstos no número anterior resultar a morte do animal, a privação de importante órgão ou membro ou a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, o agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.”
Já relativamente ao abandono de animais de companhia, este mesmo diploma legal estabelece que “quem, tendo o dever de guardar, vigiar ou assistir animal de companhia, o abandonar, pondo desse modo em perigo a sua alimentação e a prestação de cuidados que lhe são devidos, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias.”
O Codigo Penal define ainda o conceito de animal de companhia como “qualquer animal detido ou destinado a ser detido por seres humanos, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia” excluindo desta definição os animais para fins de exploração agrícola, pecuária ou agroindustrial, assim como os animais para fins de espetáculo comercial ou outros fins legalmente previstos.
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