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03/03/2017

Foi hoje publicada a Lei que reconhece o Estatuto jurídico dos animais

Foi hoje, dia 3 de Março, publicada em Diário da República a lei que estabelece um estatuto jurídico dos animais, reconhecendo a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade,

O diploma, aprovado por unanimidade no Parlamento, tinha sido enviado no passado dia 19 de janeiro ao Presidente da Republica Marcelo Rebelo de Sousa, para promulgação

A partir de agora os animais deixam de ser considerados “coisas”, sendo reconhecida “a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade”.

O preâmbulo do projeto lei sublinha que o reconhecimento da natureza própria dos animais enquanto seres vivos sensíveis, bem como a necessidade de medidas vocacionadas para a sua proteção e salvaguarda face a atos de crueldade e maus-tratos infligidos pelos seus donos ou terceiros, tem vindo a recolher um consenso cada vez mais alargado nas sociedades contemporâneas. Atualmente, no plano jurídico-civil, os animais são submetidos ao mesmo tratamento das coisas, não se prevendo qualquer especial previsão que acautele o distinto tratamento que a sua natureza de seres vivos sensíveis justificaria.

Estas alterações irão provocar um novo enquadramento e tratamento dos animais de estimação em diversas situações, sendo os divórcios uma delas. Para este tipo de processos, a nova lei também prevê a necessidade de regular o modo como o animal de estimação irá ser confiado aos membros do casal que se divorciam, e como se envolverá, ou não, na definição dos regimes de guardas partilhadas e visitas, determinando a apresentação de um acordo quanto a esse aspeto. Nestes casos, os animais de companhia são confiados a um ou a ambos os cônjuges, considerando, nomeadamente, os interesses de cada um dos cônjuges e dos filhos do casal e também o bem-estar do animal.

Esta alteração do estatuto jurídico dos animais reuniu o consenso de todas as forças partidárias. Muitos consideram tratar-se de um marco histórico que junta Portugal aos países mais evoluídos nestas matérias, o caso da Áustria, o primeiro país a aprovar um estatuto jurídico do animal em 1988, mas também da França, da Suíça, da Nova Zelândia, Alemanha, entre outros.

 

Consulte aqui o texto da Lei hoje publicada em Diário da República 

Consulte aqui o Diploma que estabelece um estaturo_juridico_animais

 

 

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