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23/01/2017

Publicada Lei que estabelece a proibição do abate de animais

Presidente da República promulga diploma da Assembleia da República que aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população.
A Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto estabelece ainda um conjunto de Deveres do Estado, de entre os quais destacamos o de assegurar a integração de preocupações com o bem-estar animal no âmbito da Educação Ambiental, desde o 1.º Ciclo do Ensino Básico; em conjunto com o movimento associativo e as organizações não-governamentais de ambiente e de proteção animal, dinamizar campanhas de sensibilização para o respeito e a proteção dos animais e contra o abandono; promoção de campanhas de esterilização de animais errantes e de adoção de animais abandonados; em colaboração com as autarquias locais, promover a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais.
De acordo com o teor daquele diploma, os animais acolhidos pelos centros de recolha oficial que não sejam reclamados pelos seus detentores no prazo de 15 dias, a contar da data da sua recolha, presumem-se abandonados e são obrigatoriamente esterilizados e encaminhados para adoção por pessoa individuais ou instituições zoófilas, sem direito a indemnização dos detentores que venham a identificar-se como tal após o prazo previsto. As pessoas ou entidades adotantes deverão possuir condições adequadas para o alojamento e maneio dos animais.

Está igualmente prevista a divulgação ao público, por parte das câmaras municipais e centros de recolha oficial, dos animais disponíveis para adoção.

Assim, esta Lei preceitua a proibição do abate ou occisão de animais em centros de recolha oficial de animais por motivos de sobrepopulação, de sobrelotação, de incapacidade económica ou outra que impeça a normal detenção pelo seu detentor, exceto por razões que se prendam com o estado de saúde ou o comportamento dos mesmos. Nestes casos deverá tal processo ser conduzido por médico veterinário, depois de ponderadas todas as condicionantes de risco que determinem a recolha do animal e após terem sido cumpridos os períodos de vigilância sanitária, quando a eles haja lugar.

Também se prevê a eutanásia, que pode ser realizada em centros de recolha oficial de animais ou centros de atendimento médico veterinário, por médico veterinário, em casos comprovados de doença manifestamente incurável e quando se demonstre ser a via única e indispensável para eliminar a dor e o sofrimento irrecuperável do animal.

Em qualquer dos casos, abate, occisão ou eutanásia, a indução da morte ao animal deve ser efetuada através de métodos que garantam a ausência de dor e sofrimento, devendo a morte ser imediata, indolor e respeitando a dignidade do animal.

Este diploma estabelece ainda que o Estado deva assegurar por intermédio dos centros de recolha oficial de animais, a captura, vacinação e esterilização dos animais errantes sempre que necessário, assim como a concretização de programas captura, esterilização, devolução (CED) para gatos.

 

 

 

 

Fonte: Diário da República Eletrónico

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